TERMOS DE USO
1.DO PREÂMBULO
1.1. “Owem Pay intermediação de pagamentos LTDA”, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.839.059/0001-88, com sede na
Av. Cauaxi, nº 350 – Salas 1303 e 1304 – Edifício Cauaxi Empresarial Alphaville
- Alphaville – Barueri/SP - CEP 06454-020, única e exclusiva proprietária do
domínio: https://owempay.com.br, cujo nome empresarial atualmente é
OWEM PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA, doravante
denominada “OWEM PAY”, e os usuários, pessoas físicas ou jurídicas, que
leram, entenderam, estão de acordo e plenamente cientes do teor destes
termos, para o qual deram aceite eletrônico como condição fundamental
para navegação e uso dos serviços posteriormente explicados, doravante
denominados (”Usuário/Produtor””, “Usuário/Afiliado”, “Usuário-Gateway”
ou simplesmente “Usuário”), firmam o presente Contrato de Licença de Uso
não exclusiva OWEM PAY (“Termos de Uso”), do qual são partes integrantes
os Termos de Compra e a Políticas de Segurança, Privacidade, e de Direitos
Autorais da OWEM PAY.
1.2. Ressalta-se que a OWEM PAY poderá alterar os Termos relativos aos
Serviços a qualquer tempo, sendo feita a postagem da versão atualizada
dos Termos na presente URL: https://owempay.com.br/#/Termos, de modo
que o acesso a plataforma da OWEM PAY, bem como a utilização de
qualquer dos serviços disponíveis nesta após qualquer
modificação/atualização neste termo ou em qualquer de seus
documentos integrantes (Termos de Compra e a Políticas de Segurança,
Privacidade, e de Direitos Autorais, LGPD, PLD, entre outras),
representa consentimento tácito do usuário em vincular-se ao teor das
alterações.
2. DA NATUREZA JURÍDICA DOS PRESENTES TERMOS
2.1. No que se refere a natureza jurídica dos presentes termos de uso,
trata-se de um negócio jurídico na modalidade “contrato de adesão”,
sendo, portanto um contrato elaborado unilateralmente pela OWEM
PAY sem que os usuários possam discutir ou alterar seus termos, de
modo que a OWEM PAY figura como proponente do presente instrumento
de termos de uso, e os usuários, independente da modalidade em que se
enquadrem, como aderentes. Esse tipo contratual é regulada pelo Código
de Defesa do Consumidor, em seu art. 54, a saber:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas
tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou
estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de
produtos ou serviços, sem que o consumidor possa
discutir ou modificar substancialmente seu
conteúdo(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui
o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília,
DF, ano 139, n. 8, p.).
2.2. Dessa forma, o cadastro, bem como a utilização dos serviços
presentes nos domínios eletrônicos da OWEM PAY por parte de
qualquer dos usuários, independente da modalidade na qual se
enquadrem, implica no aceite automático a todas as regras e políticas
constantes nestes termos, bem como em seus demais documentos
integrantes. Deste modo, cabe aos usuários, enquanto aderentes, a leitura
e a plena ciência do inteiro teor destes Termos de Uso, bem como dos
demais documentos integrantes referentes a utilização dos serviços
prestados pela OWEM PAY, enquanto proponente.
3. DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
3.1. Por se tratar de um contrato de adesão a utilização das ferramentas e
serviços pelos usuários implica no aceite automático aos presentes
Termos de uso, bem como das demais políticas e documentos que os
integrem. O aceite destes Termos de Uso configura uma licença de uso não
exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA OWEM
PAY aos “USUÁRIOS”. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no
estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou
removidas da plataforma OWEM PAY a qualquer momento, sem aviso
prévio. Dessa forma, ao utilizar os serviços da PLATAFORMA OWEM PAY, os
usuários declaram que tem conhecimento e concordam com os Termos de
Uso da PLATAFORMA OWEM PAY, inclusive com as Políticas de
Privacidade e de Direitos Autorais.
4. GLOSSÁRIO
4.1. Usuário. Navegador individual do Site devidamente cadastrado. Para
efeitos deste Termo, existem três tipos de usuários: o “Usuário-Afiliado”, o
“Usuário-Comprador”, “Usuário-Produtor”. Todos os usuários ao fornecerem
seus dados para aperacionalização dos procedimentos de pagamento ou
utilização dos serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso.
4.1.1. Usuário-Afiliado. São as pessoas físicas ou jurídicas que promovem,
divulgam e comercializam os produtos físicos ou digitais para os quais
possuem a devida titularidade, utilizando a plataforma da OWEM PAY em
qualquer momento das suas transações.
4.1.2. Usuário-Produtor. São as pessoas físicas ou jurídicas que vendem
seus produtos por intermédio da plataforma da OWEM PAY.
4.1.3. Usuário-Comprador. São as pessoas físicas ou jurídicas que compram
qualquer dos produtos por intermédio da plataforma da OWEM PAY.
4.1.4. Usuário-Gateway. São as pessoas jurídicas que prestam serviços de
intermediação de pagamento, e, que utilizam do serviço de “endpoint”
oferecido pela OWEM PAY para operacionalizar suas transações, cujos
termos são ajustados em instrumento próprio.
4.2. Site. Local no qual são coletadas as informações e disponibilizadas
através de páginas virtuais disponibilizadas na Internet, sendo acessadas
por meio de um computador ou de outro meio comunicacional.
4.3. Fornecedor das Informações. Aquele que fornece dados/informações
à Owem pay intermediação de pagamentos LTDA.
4.4. Transações. Toda e qualquer operação financeira seja venda ou
comissão, de bens e/ou serviços realizados juntos a OWEM PAY mediante a
utilização de Cartões ou outro meio de pagamento eletrônico, como Boleto
Bancário ou Transferência Eletrônica de Recursos entre contas correntes
bancárias. Serão, também, consideradas “Transações”, para fins deste
contrato, as operações de transferência para conta bancária, e transferência
entre contas OWEM PAY não se limitando a estas.
4.5. Crédito. Quantia em moeda nacional ou internacional, obtida por
meio da venda ou do ganho de comissão, de bens e/ou serviços realizados
por intermédio da OWEM PAY.
4.6. Chargeback. É a solicitação de cancelamento de uma transação
(estorno/reembolso), realizada pelo titular do cartão de crédito, junto a
operadora do seu cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (que
é a operadora do cartão de crédito), que repassa a informação a OWEM
PAY, para que esta venha a transacionar a operação. Quando o emissor do
cartão aceita a contestação, o titular do cartão paga essa transação. Sua
finalidade é proteger os consumidores de problemas, em especial nas
transações com meios de pagamento digitais. Há diversas situações
relacionadas ao chargeback, como: Desacordo comercial; Auto Fraude;
Fraude de terceiros.
4.7. Conta Bancária. São as contas cadastrada pelo Usuário para as quais a
OWEM PAY irá transferir os valores depositados em sua “Conta Virtual”,
oriundos das transações realizadas por intermédio da OWEM PAY.
4.8. Conta Virtual. É a conta do usuário na plataforma da OWEM PAY, que
será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o
usuário.
4.9. Tarifa. É o valor cobrado pela OWEM PAY ao usuário, como
remuneração pelo serviço de intermediação do negócio entre os usuários.
4.10. Atividades Restritas. São todas as atividades descritas no item 9
deste Termo e que não podem ser praticadas em nossa plataforma.
4.11. Código de Acesso. É a senha utilizada pelo usuário para acessar sua
“Conta Virtual”, e somente em porte deste, o usuário poderá transacionar
suas operações dentro da plataforma, como medida de segurança.
4.12. Antecipação de Crédito. Adiantamento de saldo a receber, obtido por
meio da venda ou comissão, de bens e/ou serviços realizados juntos à
OWEM PAY.
4.13. Tributos. São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas,
encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo usuário
através da plataforma da OWEM PAY.
4.14. Proponente: Trata-se daquele que unilateralmente propõe os termos
desse Contrato de Adesão, no caso a OWEM PAY.
4.15. Aderente: Trata-se dos Usuários, independente da modalidade, que,
em virtude da natureza jurídica do presente contrato são incumbidos de
anuir automaticamente com os termos aqui descritos, a utilizar os serviços
disponibilizados na plataforma da OWEM PAY.
5. FUNCIONALIDADE E ACESSO AO SITE
5.1. Maioridade: O acesso ao site da OWEM PAY é livre para todos, porém
algumas funcionalidades podem exigir atos praticados por maiores de 18
(dezoito) anos, conforme legislação em vigor.
5.2.1. Nos casos em que o usuário ainda não seja maior de idade, os
representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e
adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os
adolescentes em idade superior a 16 (dezesseis) anos e inferior à 18
(dezoito) anos, sempre que aplicável.
5.3. A OWEM PAY poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar
quaisquer solicitações, caso o pretenso usuário não forneça dados corretos.
A mesma providência será aplicada durante a utilização dos recursos do
site, caso os usuários, independente da modalidade a qual se enquadrem,
demonstrem condutas que contrariem ou violem de qualquer modo os
presentes termos, bem como seus documentos integrantes ou legislações
vigentes.
5.4. Além disso, a OWEM PAY pode restringir a disponibilidade da
Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário,
considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de
seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou
aprimoramento dos seus serviços
5.5. A OWEM PAY não pode ser responsabilizada pelo Usuário ou por
qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de
acesso à Plataforma e aos Serviços, bem como a OWEM PAY não será
responsabilizada em decorrência de prejuízos dos usuários que ocorram
em virtude do “acesso à Internet e à plataforma”, haja visto que devido à
natureza da Internet, a OWEM PAY não pode garantir que a Plataforma
fique disponível e acessível ininterruptamente.
6. DA NATUREZA DAS ATIVIDADES DA OWEM PAY
6.1. A OWEM PAY é uma plataforma de processamento, gerenciamento e
integralização de pagamento online, via cartão de crédito, PIX, link de
pagamento ou boleto bancário, a depender das necessidades contratadas
de acordo com o perfil de cada usuário. Assim, a OWEM PAY tem por
objeto intermediar a relação de compra e venda entre Usuários e “seus
clientes, o que pode ser operacionalizado das seguintes formas, a depender
do perfil e das necessidades de cada usuário:
● Conta bancária controlada por API, em que o usuário transacione por
sua conta para receber valores e sacar valores por controle de API
● Serviço de “endpoint”, pela OWEM PAY aos “Usuários-Getways”.
● Fornecimento de link de Checkout para filização de transações online
● Maquininha de cartão, para que o Usuário receba os valores de suas
transações de cartão em maquininhas físicas em sua própria conta,
ou em conta criada pela OWEM PAY em sua própria plataforma e/ou
de seus parceiros. O Usuário vai configurar o terminal da maquininha
em sua conta e escolher o plano de recebimento (d0, d1, d2 ou
d-fluxo), onde cada plano vai ter uma taxa específica. A utilização do
serviço de máquinas de cartão estará disciplinada em termo
específico, cujas determinações serão obrigatórias a todos os
usuários.
6.2.A OWEM PAY não exerce atividade de instituição financeira, de
prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de
crédito, realiza apenas o processamento e gerenciamento de pagamento
online.
6.3.Ressalta-se que a utilização dos serviços tecnológicos e ferramentas
disponibilizadas pela OWEM PAY aos usuários não são exclusivas, podendo
ser modificadas, substituídas ou removidas da PLATAFORMA OWEM PAY a
qualquer momento, sem aviso prévio.
7. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
VALORES
7.1. Os Usuários declaram-se cientes que a intermediação tem como etapa
inicial de pagamento o lançamento da transação por uma Instituição
Financeira/Adquirente/Credenciadora responsável pela liquidação, para
cartão de crédito ou boleto bancário na conta da OWEM PAY sempre que
houver um pagamento em favor do Usuário Afiliado e/ou do
Usuário-Produtor, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas
as taxas da OWEM PAY, descritas no item Nº 8 (TARIFAS), e, após
solicitação, o valor será transferido (sacado) para a Conta Bancária ou Chave
PIX por ele cadastrada. OUsuários poderão visualizar em tempo real todos
os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa
Plataforma. A transferência dos créditos disponíveis na Conta Virtual dos
Usuários para as suas Contas Bancárias, é limitada ao valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) diários.
7.2 Após a operacionalização da venda/compra, a Instituição Financeira
pagadora irá repassar o valor referente à transação primeiramente à
OWEM PAY e esta repassará ao Usuário após os descontos devidos
referentes às tarifas ou penalizações pecuniárias dispostas neste
contrato.
7.3. Os Usuários CONCORDAM E AUTORIZAM a OWEM PAY a subtrair do
crédito de suas Contas Virtuais débitos decorrentes de Chargeback,
multas por descumprimento contratual, cancelamentos ou qualquer
outra hipótese em que se faça necessária a intervenção da OWEM PAY
para realização de reembolsos e para verificar a procedência de saldos
advindos de transações duvidosas. Os Usuários em caso de
inadimplência, também poderão ter seus serviços suspensos
automaticamente.
7.4. Os Usuários, desde já, se responsabilizam administrativamente,
judicialmente e financeiramente por qualquer prejuízo causado à OWEM
PAY decorrente de suas condutas, caso a OWEM PAY venha a responder
administrativa ou judicialmente por vícios decorrentes do produto,
estratégias de marketing, informações fornecidas, e/ou quaisquer outras
formas de uso indevido da plataforma que demonstrem má-fé, intuitos
fraudulentos, ou qualquer outra forma de prejuízo a terceiros, sem prejuízo
de eventuais sanções legais ou administrativas, incluindo multas
contratuais e ressarcimento em custas judiciais e honorários gastos pela
OWEM PAY, seja honorários contratuais e/ou sucumbenciais.
7.5. Os valores despendidos ou contingenciados pela OWEM PAY
poderão, a seu exclusivo critério, ser retidos e/ou abatidos do crédito
nas Contas Virtuais e demais valores eventualmente devidos ao Usuário
responsável, até o limite necessário à recomposição dos custos
incorridos pela OWEM PAY para correções, recomposição de prejuízos,
multas contratuais, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com
terceiros em razão de falhas do produto ou das estratégias de
divulgação e informações geradas pelo Usuário, bem como despesas
administrativas e judiciais, como custas e emolumentos, condenações
judiciais e honorários advocatícios gastos pela OWEM PAY, tanto
contratuais, quando sucumbenciais. Assim, os Usuários concordam e
autorizam, desde já, a retenção e/ou abatimento dos referidos valores
do Crédito de suas Contas Virtuais, pela OWEM PAY. Ainda, caso os
valores disponíveis e, logo, retidos em conta, não sejam suficientes para
suprir as referidas despesas/prejuízos, os Usuários ficam cientes de que
serão acionados para incumbirem-se de tais valores, inicialmente
administrativamente e se caso não cumpram com o referido, serão
acionados judicialmente para tal, cabendo tudo em direito admitido, de
forma que o disposto nos presentes TERMOS DE USO comportam
execução específica enquanto título executivo extrajudicial.
7.6. A aplicação de juros é permitida pelo presente instrumento, e ocorrerá
em caso de mora no pagamento, ou em dívida de qualquer espécie à
OWEM PAY. Sendo cobrados de todos os Usuários, bastando apenas que
estejam em dívida com a plataforma. O valor a ser cobrado de juros
moratórios será de 1% ao mês, não excedendo o limite determinado por
Lei de 12% ao ano, somados aos juros remuneratórios no valor de 1% e
multa limitada ao valor de 2%, segundo precedente pacificado no
Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial de Nº1058114/RS.
Além disso, destaca-se que os juros também são aplicados nas vendas
realizadas na plataforma entre os Usuários, e estes juros serão de posse
da OWEM PAY para resguardar os juros de antecipação.
7.7. Na hipótese de não haver Crédito suficiente para suportar os débitos, a
Conta Virtual ficará negativa na extensão da Perda, fazendo deste
instrumento título executivo extrajudicial, reconhecendo tanto o Usuário
quanto a OWEM PAY a nova realidade comercial e o intenso intercâmbio
de bens e serviços em sede virtual e a dispensa da assinatura de
testemunhas no presente instrumento, servindo o aceite do Usuário aos
Termos como meio apto à conferir a autenticidade e presencialidade do
Usuário e, portanto, para configuração do título executivo extrajudicial, o
que fazem também nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).
7.8. A sua escolha, a OWEM PAY poderá optar por promover a dedução
automática dos valores devidos antes da execução judicial. Esta
operação, em hipótese alguma, caracteriza concessão de crédito, sendo
certo que a existência de saldo negativo na Conta Virtual do
Usuário-Afiliado” e/ou Usuário Produtor, importará em prejuízo direto e
imediato à OWEM PAY, justificando a execução do título e/ou cobrança,
além da apuração de perdas e danos. A OWEM PAY não informará o
Usuário-Afiliado e/ou Usuário-Produtor sobre a dedução do Crédito em
favor da OWEM PAY, para saldar a inadimplência.
7.9. Ocorrendo a dedução do crédito na Conta Virtual, o Usuário-Afiliado
e/ou o Usuário-Produtor poderá solicitar à OWEM PAY informações sobre o
ocorrido e esta se obriga a fornecer, dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis,
aplicado ao caso:
I. Cópia de ata de audiência ou demonstração do acordo;
II. Cópia dos comprovantes de pagamentos realizados em prol da
solução do litígio;
III. Relatório descrevendo as razões do contingenciamento. No caso de
cartão de crédito a transferência dos valores para a Conta Bancária
do Usuário-Afiliado ou do Usuário-Produtor será eletrônica, e
possibilitada ao Usuário-Afiliado ou Produtor através de Saque, em
regra, após 30 (trinta) dias, contados da data em que a OWEM PAY
receber a confirmação de que a transação foi aprovada pelos
participantes do arranjo de pagamento, mediante solicitação de
Saque pelo Usuário-Afiliado e/ou pelo Usuário-Produtor.
7.10. No caso de pagamentos realizados por meio de boleto bancário, o
prazo de Saque será reduzido para 14 (catorze) dias, a contar da
confirmação de pagamento. No caso de pagamento por meio de PIX, o
prazo de Saque será de 14 (catorze) dias após a confirmação de pagamento
nas seguintes hipóteses:
I. Para Usuário-Produtor e/ou Usuário-Afiliado sem transações
realizadas na plataforma há mais de 30 (trinta) dias;
II. Para novo Usuário Produtor e/ou Usuário-Afiliado, que tenham seu
cadastro aprovado em um prazo inferior de 90 (noventa) dias os
prazos acima poderão eventualmente aumentar e no caso de
indisponibilidade ou instabilidade do sistema bancário o prazo
também pode se estender.
7.11. O usuário só poderá realizar ordens de saque para valores superiores a
R$ 100,00 (cem reais), sendo vedado qualquer ordem de saque e/ou
transferência de quantia inferior a R$ 100,00 (cem reais). Caso a
transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso
fortuito, não estará configurado o inadimplemento da OWEM PAY.
7.12. Os Usuários isentam a OWEM PAY de qualquer responsabilidade
em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes
do fornecimento de informações incorretas ou desatualizadas.
7.13. Os Usuários declaram-se cientes de que, uma vez transferidos os
valores da Conta Virtual à Conta Bancária, tais pagamentos são
definitivos e irreversíveis.
7.14. Os valores depositados na Conta Virtual dos Usuários não sofrerão
qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou
remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em
que forem mantidos, independentemente do tempo que os Usuários
demorem a solicitar a transferência dos valores para as suas “Contas
Bancárias”, sendo a OWEM PAY isenta de qualquer responsabilidade, por
eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.
7.15. Os Usuários concordam em ceder seus direitos creditórios
incidentes sobre os recebimentos de valores pagos a título de venda a
prazo pela plataforma OWEM PAY para sanar possíveis débitos.
7.16. Os Usuários concordam que, após as vendas, 80 % dos valores das
compras serão devolvidos em até dois dias úteis e os demais 20%
ficarão retidos e à disposição da OWEM PAY, a título de colchão
financeiro, para serem usados em caso de custas de estorno
(chargeback), e debitação de demais inadimplementos, como multas
contratuais, honorários advocatícios, sansões administrativas e demais
inadimplementos.
7.17 Em caso de estorno (chargeback), este será feito pela bandeira do
cartão utilizado no momento da operação, não sendo responsabilidade
da OWEM PAY realizar esta operação.
7.18 DO PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO
SERVIÇO(“BANKING AS A SERVICE”/”BAAS”):
7.18.1 Os Usuários estão cientes e concordam que:
(i) as suas transações PIX serão executadas pela OWEM PAY, e/ou
quaisquer de suas empresas parceiras, incluindo, mas não se limitando
a: Pinbank, Dock, CELCOIN, dentro outros não expressamente
indicados, de acordo com critérios internos da OWEM PAY.
ii) A conta de pagamento de sua titularidade será aberta e custodiada
pela CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº
13.935.893/0001-09 (“CELCOIN”), empresa parceira contratada pela
OWEM PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA, para prestação
da solução tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a
Service”/”BaaS”), que contempla os procedimentos de abertura e
gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica
e serviços de processamento e liquidação.
iii) As contas referidas no inciso anterior poderão ser abertas em
quaisquer outras empresas parceiras da OWEM PAY, a seu único e
exclusivo cretério.
7.18.2. Os Usuários estão cientes e concordam que todos os dados
fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela
CELCOIN ou outras empresas parceiras apenas para o cumprimento da
relação contratual firmada com OWEM PAY INTERMEDIADORA DE
PAGAMENTOS LTDA, dos deveres advindos da regulamentação vigente,
sempre em DocuSign Envelope ID:
3E5ABCFB-7852-4D96-9D8B-E305338C3175 Al. Xingu, 350, CJ. 1604,
Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP 06455-030, Página 10 de 32, Tel.:
11 5070-8151, www.celcoin.com.br, observância a legislação que versa
sobre proteção de dados e segurança da informação.
7.18.3. A CELCOIN ou quasiquer das outras empresas parceiras poderão,
a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins
legais e regulatórios.
7.18.4. DO MANDATO: Os Usuários, pelo presente Termo de Uso,
outorgam, de forma irrevogável e irretratável, à OWEM PAY
INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA como sua mandatária
perante a CELCOIN e as outras parceiras comerciais, autorizando e
concedendo-lhe poderes específicos para, por sua conta e ordem,
realizar movimentações de recursos financeiros de sua titularidade
depositados na CELCOIN ou quasiquer outras parceiras comerciais, para
liquidação e realização de transações financeiras.
7.18.5 Os usuários concordam que a OWEM PAY, não será, de forma
alguma, responsabilizada por indisponibilidades ou falhas na prestação
de serviço que sejam decorrentes de ações ou omissões das bandeiras,
ou de quaisquer das empresas parceiras sejam essas custodiantes das
contas dos usuários e/ou executoras de suas transações.
8. DAS TARIFAS
8.1. Como remuneração ao serviço prestado, a OWEM PAY cobrará tarifas
sobre os valores recebidos pelos Usuários. Serão cobradas para transações
em geral: 7.9% do valor da transação mais R$ 2,50 (dois reais e cinquenta
centavos), ou outras tarifas discriminadas em contrato específico. O valor
das tarifas pode ser alterado a qualquer tempo, sem aviso prévio, mediante
a notificação dos usuários.
8.2. Em caso de antecipação de repasse (descrito no tópico Antecipação de
Repasse, abaixo) não será cobrado taxa de antecipação, isenta de qualquer
valor a ser pago pelo produtor, salvo se houver disposição em instruimento
específico firmado com o Usuário. As Tarifas serão descontadas
automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário.
8.3. A OWEM PAY reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo
critério. As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados
conforme estratégia da OWEM PAY, a seu exclusivo critério, sem
necessidade de notificação prévia aos USUÁRIOS.
8.4.No caso da afiliação premium, sistema de benefício adicional em que
um Usuário Produtor indica outro Usuário-Produtor para a OWEM PAY,
mediante ao meio eletrônico rastreável disponibilizado pela OWEM PAY
(link, e-mail, código, cupons, etc.), ele receberá comissão de até 1,5% (um e
meio por cento), do valor que o usuário indicado gastou com a Plataforma,
ou seja, sobre a taxa da Plataforma e não sobre o valor da venda. Os valores
pagos por afiliação premium serão pagos pela OWEM PAY.
8.5. O benefício adicional de até 1,5% (um e meio por cento), paga por
afiliação premium, NÃO se aplica para indicações com novos Usuários
Produtores cadastrados com taxa inferior a 7,9%.
8.6. Não farão gozo do benefício adicional de afiliação premium, indicações
provenientes de:
I. Usuários-Produtores sem Transações ou com Transações pouco
expressivas;
II. Usuário-Produtor pessoa jurídica, que tenha realizado a indicação de
um novo Usuário Produtor de outra pessoa jurídica da mesma
titularidade ou de titularidade do mesmo grupo familiar e que realize
Transações dos mesmos produtos do Usuário Produtor que realizou a
indicação
III. Usuários-Produtores do mesmo núcleo familiar, aqui entendido
como:
(a) o cônjuge, incluindo os conviventes em união estável,
independente do seu local de residência;
(b) parentes até o terceiro grau que ou parentes que residam na
mesma residência do Usuário-Produtor indicado.
8.7. A OWEM PAY se reserva ao direito e os Usuários concordam, por meio
da aceitação a este Instrumento, de implementar ferramentas de
geolocalização, de verificação de IPs (de computadores, tablets,
smartphones, etc), números de série ou qualquer outro meio que
possibilite a identificação de utilização de aparelhos ou do local de
login dos Usuários.
8.8. Caso a OWEM PAY constante ou encontre indícios de que a indicação
foi proveniente das situações listadas nos itens (i), (ii) e (iii) acima, a OWEM
PAY poderá, a qualquer tempo, cessar o pagamento do benefício de
afiliação premium, independentemente de qualquer comunicação ao
Usuário.
8.9. Caberá ao Usuário-Produtor que tiver o benefício de afiliação premium
cessado entrar em contato com a OWEM PAY e verificar os motivos da
interrupção do benefício. Em hipótese alguma, ainda que o benefício
seja eventualmente restabelecido, caberão pagamentos pelo período
em que o benefício foi cessado.
O Usuário declara ter plena ciência de que o benefício adicional de afiliação
premium tem como objetivo, de forma cumulativa, aumentar o número de
Usuários Produtores e aumentar as Transações realizadas na Plataforma.
8.10. Todo e qualquer artifício utilizado maliciosamente para recebimento
do benefício sem o intuito de que esse objetivo seja atingido, poderá gerar
penalidades na Plataforma e a responsabilização dos Usuários envolvidos.
8.11. A afiliação premium se aplica apenas a Usuário Produtor, não se
aplicando a Usuário Afiliado. Nesse caso específico, o Usuário Produtor
emitirá Nota Fiscal, sob os valores pagos a ele pela OWEM PAY.
8.12. Todos e quaisquer “Tributos” que incidam sobre a transação ou que
venham a incidir sobre o objeto do presente Instrumento são de inteira
responsabilidade do contribuinte/usuário, como tal definido na norma
tributária, sem direito a reembolso.
8.13. Será cobrada do Usuário-Produtor uma taxa de R$75,00 por
operação de estorno (chargeback) em virtude das despesas a serem
custeadas para operacionalização deste.
9. DAS ATIVIDADES RESTRITAS
9.1. Os Usuários não poderão utilizar a Plataforma para desenvolver
atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou
em desacordo com este Instrumento, entre eles, de forma exemplificativa,
estão:
I. Produtos que utilizem do logotipo e da API da “OWEM PAY” sem
permissão expressa ou de uma forma que crie risco de reputação
para “OWEM PAY”;
II. Produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e
qualquer tipo de drogas ilegais, ou ferramentas especificamente
destinadas à produção de drogas, acessórios de drogas, drogas
ilegais, substâncias destinadas a imitar drogas ilegais e/ou outros
produtos psicoativos bem como a qualquer substância ilícita e/ou
que dependa, necessariamente, de prescrição médica para seu
consumo;
III. Produtos ou serviços especificamente oferecidos ou destinados a
serem usados para criar, produzir ou cultivar drogas ou ingredientes
de drogas;
IV. Produtos furtados, roubados ou indevidamente subtraídos de
terceiros;
V. Produtos ou serviços ilegais ou qualquer serviço que forneça suporte
periférico de atividades ilegais, incluindo serviços de jogos de azar
ilegais;
VI. Comércio de fogos de artifício, materiais inflamáveis ou radioativos,
bem como materiais perigosos, incluindo, mas não limitados a: ácido
fluorídrico, produtos contendo cianeto, substâncias que
empobrecem a camada de ozônio (ods) proibidas, ácido nítrico,
peptídeos, produtos químicos de pesquisa, culturas de bactérias ou
outros produtos contendo e-coli ou escherichia coli;
VII. Apostas legais ou jogo de habilidade onde os participantes recebem
dinheiro ou equivalentes em dinheiro ou prêmios com/de valor
material, incluindo, mas não limitado a: casinos, pôquer, bingo,
caça-níqueis, apostas, loterias, corridas, esportes de fantasia;
VIII. Produtos falsificados, adulterados, pirateados e outros do gênero,
réplicas ou violações projetadas dos mesmos, incluindo produtos
destinados a contornar a API;
IX. Redações e trabalhos acadêmicos onde a intenção é apresentar
falsamente documentos como trabalho próprio;
X. Ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores;
XI. Listas de correio, números telefônicos ou quaisquer bases de dados;
XII. Produtos relacionados à pedofilia, parafilias, à prostituição ou
similares;
XIII. Produtos de fetiche;
XIV. Livros, revistas, áudio, vídeos, websites, serviços de streaming e outros
formatos de conteúdo considerados ofensivos ou de natureza sexual,
bem como clubes de cavalheiros, bares de topless, clubes de strip,
casas de massagem com conotação sexual, saunas, agências de
acompanhantes ou qualquer serviço relacionado a sexo;
XV. Produtos que façam apologia ao consumo de álcool, produtos
fumígenos, bem como outras substâncias ilícitas ;
XVI. Serviços financeiros ou negócios de serviços financeiros, incluindo ou
relacionando mas não se limitando a: entidades custodiantes de
ações, opções binárias, formas de pagamento em prestações,
reparação de crédito e negócios de proteção de crédito, agencia de
pagamento e cobrança de dívidas, e e-wallet ou e-money que pode
ser monetizado, revendido ou convertido em bens e serviços físicos e
digitais ou sair do mundo virtual de outra forma;
XVII. Serviços financeiros ou negócios de serviços financeiros, incluindo ou
relacionando mas não se limitando a: cheques de viagem, ordens de
pagamento, câmbio estrangeiro, desconto de cheques, moedas
virtuais, adiantamentos em dinheiro por institutos não financeiros,
multas ou cobranças de penalidades de qualquer tipo, assessores
financeiros independentes ou não licenciados, vendas de seguros e
serviços (vida), vendas de seguros e serviços (não-vida), empresas de
transferência e remessa de dinheiro, folha de pagamento, fatura e
serviços comerciais, acesso pré-pago de fornecedor ou
vendedor/valor armazenado, empréstimos por dia de pagamento,
empréstimos sem garantia, empréstimos originários de bancos não
segurados pelo fdic, e bancos fictícios (shell banks);
XVIII. Produtos relacionados a Títulos de alto risco, tais como: contrato por
diferença (CFD), apostas em spread financeiro, oferta inicial de
moedas (ICO), opções de moeda estrangeira, opções de criptomoeda,
trading e aquisições;
XIX. Produtos relacionados a Corretores /investimentos de segurança de
qualquer tipo, incluindo a compra de: títulos, moedas, derivados,
commodities, ações, opções, metais preciosos, outros instrumentos
financeiros;
XX. Produtos relacionados a Processamento de pagamentos de terceiros,
Subcredenciadores (incluindo mas não limitado a marketplaces e
plataformas), Staged Digital Wallet Operators, Facilitadores de
Pagamento (PayFacs) ou outros pagamentos pela internet ou
prestadores de serviços associados (PSP), empresas de serviços de
pagamento (incluindo, mas não se limitando a transferência entre
pares (peer-to-peer)), pagamentos de contas e contas comerciais.
XXI. Produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing
multinível ou esquemas similares cujo funcionamento dependa,
prioritariamente, de recursos financeiros aportados por novos
participantes para remunerar participantes anteriores, de forma
insustentável, gerando prejuízos aos participantes que entram por
último;
XXII. Produtos que prometem sucesso em loterias, jogos de azar, bem
como qualquer atividade ou prática que dependa de fatores
relacionados sorte para seu sucesso;
XXIII. Produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada
em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual
ou de qualquer outro tipo, bem como o terrorismo, o assédio ou o
abuso, sob qualquer forma ou forma;
XXIV. Produtos que prometem o atingimento de qualquer tipo de
resultado, seja de natureza física, mental ou de outra espécie, sem
respaldo científico robusto e/ou reconhecimento pelos órgãos e
entidades competentes;
XXV. Produtos que contenham músicas, imagens e vídeos em quaisquer
formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados
pelo titular dos direitos autorais;
XXVI. Produtos que violem direta ou indiretamente, através de seus
anúncios, direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que
violem software, direitos autorais, imagem, especialmente em se
tratando de pessoas públicas, patentes, marcas, modelos e desenhos
industriais, especialmente produtos que contenham software para
OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas
acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional,
ou segredos industriais ou produtos destinados a facilitar o uso não
licenciado de material protegido por direitos autorais;
XXVII. Produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto
ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;
XXVIII. Produtos que não apresentem, claramente, em sua oferta e
divulgação, as disposições relacionadas a sua forma de aquisição e
consumo, preço, contato de suporte, regras de reembolso,
cancelamento, garantias, renovação, dentre outras informações
exigidas por lei;
XXIX. Produtos cujas características indiquem elevado potencial de fraude,
prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou
atividades ilegais, tendo em vistas às normas aplicáveis e
recomendações de órgãos nacionais e internacionais sobre o tema;
XXX. Produtos e serviços relacionados a oportunidades de investimento
empresarial operando como "esquemas rápidos para enriquecer,
modelos de negócios que utilizam o resgate ou a extorsão como
práticas, data pass, venda em pirâmide, cartas em cadeia, Marketing
multinível, ou outros golpes financeiros, bem como produtos
relacionados a Loja de penhores, Serviços imobiliários, Joalherias,
relojoarias, lojas de pedras preciosas e metais e lojas de prata,
Agências de venda de bilhetes;
XXXI. Produtos e serviços relacionados a táticas de marketing enganosas
relacionadas à divulgação, reclamações falsas ou imprecisas,
antes/depois de reclamações, endossos, cancelamento ou evitação
de reembolsos, opt-ins pré-verificados, opções negativas mal
divulgadas, apropriação indevida de incentivos, abatimentos
desproporcionais, sorteios, referências falsas e outros serviços ou
produtos que fomentam o engano;
XXXII. Produtos e cursos que garantam o seu reconhecimento pelos órgãos
competentes (Ex. Ministério da Educação, Conselhos de Classe, etc.)
sem a respectiva comprovação de tal reconhecimento;
XXXIII. Produtos em que a discrepância entre o preço cadastrado e o valor
efetivamente agregado e entregue ao comprador possam, em razão
do nicho, natureza e peculiaridades do conteúdo, indicar fortes
indícios de práticas abusivas e/ou irregulares;
XXXIV. Quaisquer outros produtos cuja venda, divulgação e/ou exploração
seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação;
XXXV. Produtos relacionados a organizações sem fins lucrativos, tais como
Caridade, Doações ou Crowdfunding;
XXXVI. Produtos que estejam com o rótulo alterado;
XXXVII. Produtos de uso crítico, como eletrônicos, eletrodomésticos,
telecomunicações key-entry, serviços de transmissão ao vivo sem
moeda em circulação, serviços de transmissão ao vivo com moeda
em circulação, serviços de transmissão ao vivo com funcionalidade
de doações em tempo real alguns serviços de redes sociais (i.e.
fazenda de clique), armazenamento em nuvem, vpn,
compartilhamento de arquivos, cyber lockers (de alto risco, entre
outros;
XXXVIII. Produtos e serviços relacionados a profissionais da saúde,
consultórios médicos privados, médicos eletrônicos, serviços e
instalações odontológicas/médicas, equipamentos e suprimentos
médicos, odontológicos, oftalmológicos e hospitalares, terapia
intravenosa (i.e. infusão de vitaminas, cura de ressacas), pacotes de
benefícios médicos, práticas veterinárias, e partes do corpo humano
ou fluidos corporais (excluindo cabelos e dentes) ;
XXXIX. Produtos e serviços de decriptação e descrambler, dispositivos
projetados para bloquear ou interferir com as comunicações
celulares e pessoais;
XL. Outros produtos e serviços relacionados a companhia aéreas,
pesquisa de ancestralidade, animais e produtos da vida selvagem
classificados como ameaçados ou protegidos, revendedores e
galerias de arte, títulos de fiança e advogados de falência, leilões de
licitação e ação coletiva, serviços de encontros casuais, aluguel de
carros e caminhões / vendas / importadores / peças para carros),
cruzeiros, cônjuge encomendado pelo correio ou serviços
internacionais de casamenteira, serviços governamentais nacionais
ou internacionais (tais como cobranças de taxas, tarifas, tributos,
serviços públicos ou de interesse público, seviços alfandegários ou
referentes a câmbio, benefícios assistenciais de qualquer natureza,
especialmente previdenciários, bem como referentes a embaixadas
ou consulados), agentes de viagem e operadores turísticos,
timeshare e manutenção de timeshare, serviços associados à
pseudociência (por exemplo, clarividência, horóscopos), campanhas
políticas, religiosas ou sociais, troca de criptomoedas.
9.2. É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação,
manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens
provenientes de atividades criminosas, ou para dar aparência de legalidade
a recursos provenientes de tais atividades, bem como quaisquer atividades
criminosas no geral.
9.3. É expressamente proibido ao Usuário-Afiliado realizar compras na
Plataforma, utilizando seu próprio link de Afiliado, a partir de seu
dispositivo (computador, celular, tablet), do mesmo IP ou da mesma rede
de internet. É expressamente proibido ao Usuário Produtor e/ao Usuário
Afiliado, captar os dados do “Usuário/Comprador” e efetuar compras em
seu nome (vendas por call center).
9.4. É expressamente proibida a utilização de outros meios de pagamentos
no mesmo domínio do produto.
9.5. É expressamente proibida a prática de Cookie Stuffing, o usuário que
violar essa regra será banido permanentemente da Plataforma.
9.6. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata
destes Termos, sem qualquer direito à indenização, compensação ou
pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de seu login de
Usuário, de sua Conta Virtual e aplicação de multa no valor de 10% do total
transacionado durante os serviços prestados, sem prejuízo da
responsabilidade do Usuário ou multa postulada em valor específico, por
eventuais perdas e danos causados materiais causados a OWEM PAY ou a
terceiros, que deverão ser ressarcidos integralmente.
9.7. De acordo com seus critérios internos de análise de risco e
segurança, a OWEM PAY poderá determinar ao usuário que forneça
garantias patrimoniais ou fidejussórias para reparação de eventuais
danos patrimoniais causados a OWEM PAY pela violação do presentes
termos de uso, o que se dará por termo ou contrato específico ou termo
acessório aos presentes termos de uso.
9.8. A OWEM PAY poderá exigir a reparação dos danos causados mesmo
após o encerramento das atividades do usuário causador em relação aos
serviços prestados dentro do prazo legal, principalmente se caso os
referidos danos forem percebidos após o encerramento das referidas
atividades.
9.9. Em caso de comercialização de alguns dos produtos aqui dispostos,
ou da violação direta ou indireta destes termos, os 20% anteriormente
retidos a título de retenção, bem como os demais valores existentes na
conta virtual, serão retidos por pelo menos 183 dias, podendo também
ser convertidos em propriedade permanente da OWEM PAY.
9.10. A relação de produtos e proibições fica sujeita a atualização em
qualquer tempo, a depender dos critérios de segurança da OWEM PAY ou
dos demais agentes financeiros que de qualquer forma estejam envolvidos
no procedimento de integralização objeto deste contrato.
9.11. É de responsabilidade exclusiva de todos os Usuários assegurar a
licitude, bem como as licenças e autorizações para veiculação e/ou o
registro da propriedade intelectual de todos os produtos por eles
transacionados.
9.12. É de responsabilidade exclusiva do Usuário-Getway fiscalizar e
assegurar que as operações relacionadas a seus clientes não estejam
relacionadas aos produtos proibidos acima elencados ou violem, de
qualquer modo a presente cláusula, de modo que o Usuário-Getway se
compromete a reparar integralmente à OWEM PAY as perdas e danos
causados decorrentes das referidas violações causadas direta ou
indiretamente pelo Usuário-Getway, seus funcionários, e/ou por seus
clientes, o que se dará sem prejuízo das demais reparações e/ou sanções
judiciais e/ou administrativas aplicadas à OWEM PAY.
10. ANÁLISE DE RISCO
10.1. A OWEM PAY fará a apuração de eventuais fraudes nas transações
processadas em favor dos Usuários através de sistema informatizado de
análise de risco próprio e ou de PARCEIROS. Para que todas as “Transações”
possam ser objeto de análise de risco, os Usuários estão cientes de que
deverão solicitar ao Usuário Comprador no momento da compra todos os
seguintes dados:
I. Nome completo do comprador;
II. E-mail do comprador;
III. Número do cartão de crédito;
IV. Nome do portador do cartão de crédito;
V. CPF do portador do cartão de crédito;
VI. Endereço completo de cobrança ou entrega;
VII. Data de nascimento.
10.2. A OWEM PAY poderá bloquear o saldo existente na Conta Virtual, a
fim de resguardar-se contra eventuais cancelamentos, estornos,
Chargebacks, penalidades e outras obrigações.
10.3. A análise de um eventual risco da Transação através de sistema
informatizado é feita com base em padrões históricos e conferência dos
dados cadastrais, podendo resultar numa probabilidade de que
determinada transação seja fraudulenta, mas sempre estará sujeita a novos
desenvolvimentos e alterações de parâmetros, independente de prévia
comunicação aos Usuários.
10.4. Além do sistema informatizado, a OWEM PAY poderá fazer uso
complementar de análise manual para recusar ou bloquear operações que,
de acordo com seus próprios critérios, venha a ser considerada suspeita ou
fraudulenta.
10.5. Por meio do seu processo de análise, a OWEM PAY pode recusar a
aprovação de uma Transação, bloquear a realização de Saques ou
bloquear Contas Virtuais, bem como debitar valores das referidas
contas para saldar reclamações ou relaizar estornos, a qualquer tempo,
mesmo após a confirmação de pagamento de uma transação, e
independentemente de ter sido ou não aberta uma disputa, nos termos
do item “17” abaixo, pelos Usuários, nas seguintes hipóteses, sem
prejuízo de outras:
I. Se a OWEM PAY entender que há indícios de que o Usuário(bem
como seus clientes, no caso do Usuário-Getway), o produto/serviço ou
a transação estão em desacordo com este Instrumento e com as
demais políticas da OWEM PAY, constatar que as informações
relativas à transação são incompletas, inverídicas ou imprecisas;
II. Se os Usuários não prestarem informações adequadas quando
solicitado pela OWEM PAY;
III. Se a OWEM PAY constatar que a transação expõe a risco excessivo os
Usuários ou a própria OWEM PAY, em razão das características da
transação, do Produto, dos volumes ou dos prazos de entrega;
IV. Se a OWEM PAY observar que a adoção de quaisquer dessas
medidas é necessária para proteger a segurança da própria OWEM
PAY ou de seus empregados, colaboradores, representantes, agentes,
sócios ou parceiros;
V. Se a OWEM PAY for notificada extrajudicialmente e/ou for incluída
em qualquer processo judicial ou administrativo a respeito de uma
Transação e o Usuário não tomar as medidas necessárias para excluir
a OWEM PAY do respectivo processo, isentando-a de qualquer
responsabilidade, conforme descrito neste Instrumento;
VI. Se a OWEM PAY tomar conhecimento de que o Usuário deixou de
atender a ordem de órgãos públicos;
VII. Em cumprimento a qualquer exigência legal, decisão judicial ou
determinação de autoridade pública competente dirigida à OWEM
PAY;
VIII. Se a OWEM PAY verificar a existência de valores vencidos e não
pagos pelo Usuário;
10.6. A OWEM PAY não reconhecerá qualquer Transação em caso de
Chargeback ou bloqueio de pagamentos OWEM PAY não está obrigada,
em hipótese alguma, a contestar os pedidos de bloqueio de pagamento e
Chargeback apresentados pelos Usuários Compradores, por instituições
financeiras, pelas operadoras de cartões de crédito ou por qualquer outra
instituição.
10.7. A OWEM PAY deduzirá as operações com Chargeback ou bloqueio de
pagamento efetivados dos valores devidos aos Usuários Produtores,
Usuário-Getway e/ou Usuários Afiliados.
10.8. Eventuais contestações realizadas por mera liberalidade não obrigam
a OWEM PAY em casos futuros.
10.9. Caso a taxa de Chargeback, de devoluções e/ou cancelamentos da
conta do Usuário seja superior 1,5% (um vírgula cinco por cento), a
OWEM PAY reserva o direito de bloquear o saldo da conta total ou
parcialmente por até 183 (cento e oitenta e três) dias, para cobrir
eventuais reembolsos e Chargebacks. Podendo ser prorrogado de
acordo com a necessidade julgada pela OWEM PAY.
10.9.1. Caso a taxa de Chargeback, de devoluções e/ou cancelamentos,
estornos da conta do Usuário sejam superiores ao valor que o Usuário
tenha em conta, a OWEM PAY reserva o direito de efetuar as devidas e
cabidas cobranças referente aos valores devidos e não cobertos pelo
referido saldo em conta do Usuário, ficando o Usuário ciente de que caso
não venha a cobrir os valores, este responderá, judicialmente, por eventuais
perdas e danos decorrentes das operações que venham a causar prejuízos
materiais a OWEM PAY resultante do número excedido de estornos
causados pelo Usuário.
10.9.2. A execução judicial versada no item anterior (10.9.1), será feita
mediante comprovantes e demais documentos necessários, caso a OWEM
PAY não obtenha êxito na tentativa extrajudicial, mediante envio de
Notificação Extrajudicial ao Usuário.
10.10. Caso existam indícios ou suspeita de muitos novos Chargebacks,
devoluções ou cancelamentos iminentes, e a OWEM PAY identifique
risco de aumento futuro da taxa de Chargeback, devoluções ou
cancelamentos para acima de 1% (um por cento), seja por motivo de
suspeita de fraude, ou por motivo de baixa satisfação dos Usuários
Compradores, a OWEM PAY reserva o direito de cancelar e reembolsar
parte ou todas as vendas da conta do Usuário Produtor e/ou do Usuário
Afiliado, devolvendo o dinheiro aos Usuários Compradores. A OWEM
PAY poderá também aumentar a taxa de seus serviços caso o
chargeback do usuário se mantenha alto por um período consecutivo
de 90 (noventa) dias.
10.11. Em caso de cancelamento da Transação pelos próprios Usuários,
estes ainda estarão obrigados ao pagamento das Tarifas pelo serviço
prestado, podendo o valor devido à OWEM PAY ser descontado de
outras transações.
10.12. A OWEM PAY poderá bloquear o acesso à Conta Virtual, ou limitar
a transferência para “Conta Bancária” dos recursos disponíveis, caso
haja suspeita de fraude pelo Usuário-Afiliado e/ou Usuário-Produtor e
identifique qualquer risco operacional em decorrência de sua conduta.
Neste caso, a OWEM PAY terá o prazo de 183 dias, renovável por igual
período, para analisar o caso, período pelo qual os valores disponíveis
na Conta Virtual do Usuário-Afiliado e/ou Usuário-Produtor ficarão
bloqueados. Eventualmente, enquanto pendente de análise, a OWEM
PAY também poderá suspender o acesso do Usuário à Plataforma.
10.13. Caso a OWEM PAY constate a ocorrência de fraude pelo Usuário
Afiliado e/ou Usuário Produtor, além de se obrigar a suportar as custas,
prejuízos e outras despesas, pagará à OWEM PAY, a título de multa, o
valor equivalente a 10% do montante transacionado nos últimos 12 doze
meses na Plataforma nas operações em que participou.
10.13. Para fins deste contrato, inclui-se, mas não se limita a exemplo de
notória ocorrência de fraude, a realização de cópia manifesta/plágio de
qualquer produto, marca, ou site, replicado no todo ou em parte, do
qual o detentor dos direitos autorais notifique extrajudicialmente, por
qualquer via, a OWEM PAY, ocasião na qual esta poderá atender as
solicitações referentes a identificação do usuário infrator.
10.14. Os Usuários AUTORIZAM a OWEM PAY a subtrair do crédito de sua
Conta Virtual o montante correspondente a quaisquer multas dispostas
nos presentes termos de uso.
11. RESPONSABILIDADES DA OWEM PAY
11.1. O site e suas funcionalidades são apresentados aos usuários na
maneira como estão disponíveis no momento, podendo passar por
constantes melhorias e atualizações, obrigando-se a OWEM PAY a:
I. Preservar a sua funcionalidade, com links não bloqueados e
utilizando layout que facilita a usabilidade e navegabilidade, sempre
que possível, exibindo as funcionalidades de maneira clara, completa,
precisa e suficiente de modo que o usuário possa perceber as
operações realizadas, protegendo, por meio do estado da técnica
disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
11.2. A OWEM PAY coloca os seus esforços para a manutenção da
disponibilidade contínua e permanente do site. No entanto, pode ocorrer,
eventualmente, alguma indisponibilidade temporária, que pode decorrer
de manutenção necessária, ou em casos de força maior, com falhas nos
sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que
fogem da esfera de vigilância e responsabilidade do usuário.
11.2.1. Se isso ocorrer, a OWEM PAY fará o que estiver ao seu alcance para
restabelecer o acesso ao site/app o mais breve possível, dentro das
limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais
depende para ficar online.
11.3. A OWEM PAY poderá alterar os presentes Termos e demais regras e
critérios estabelecidos, serviços prestados, campos adicionais de cadastro e
inserção de dados, empresas responsáveis por sua intermediação e demais
coisas que julgue necessárias sem aviso prévio, mas sempre
cientificando-lhe, enquanto usuário, sobre a nova versão e
disponibilizando-a para consulta.
11.4. Além das obrigações acima descritas, a OWE MPAY tem por
responsabilidade:
I. Prestar os Serviços por meio de conexões seguras;
II. Seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos
serviços.
12. COMPROMISSOS DOS USUÁRIOS
12.1. Integridade do site/app. Todos os usuários se comprometem a não
acessar áreas de programação do site/app, seu banco de dados, códigos
fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes,
de modo que não realize ou permita realizar engenharia reversa, nem
traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar,
publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira,
dispor inapropriadamente das funcionalidades e informações do site.
12.2. Validade das informações. É de responsabilidade de todos os
usuários o fornecimento de dados corretos, válidos e atualizados, sempre
que for solicitado pela OWEM PAY, bem como prestar tantos dados e
informações quantos forem necessários.
12.3. Atuação dentro das políticas estipuladas. É de inteira
responsabilidade dos usuários a atuar dentro das políticas estipuladas por
estes termos de uso e demais normativas que são ou venham a ser
estipuladas pela OWEM PAY.
12.5. Conta de acesso. Os usuários devem manter o sigilo dos dados de sua
Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e
intransferível, de modo que não disponibilize, divulgue e compartilhe sua
senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja.
Em casos de suspeita de violação de conta, você deverá proceder com a
troca e atualização o mais rápido possível.
12.6. Da anuência quanto ao inteiro teor destes termos: É de inteira
responsabilidade dos usuários, ao utilizarem os serviços prestados pela
OWEM PAY, leiam e concordem com o inteiro teor deste contrato, haja
vista que, por sua natureza jurídica, a mera utilização dos serviços
disponibilizados pela OWEM PAY implica em anuência ao inteiro teor dos
presentes Termos de Uso, bem como dos demais documentos integrantes
deste site.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
13.1. Marca. A marca “Owem Pay Intermediação de Pagamentos LTDA”, é
propriedade industrial registrada da aludida empresa e não pode ser
reproduzida sem a expressa autorização da companhia.
13.2. Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário nos Termos, todos os
conteúdos, campanhas, imagens, vídeos, fotografias, descrições de
produtos e marcas disponibilizadas no site em qualquer idioma ou forma,
são de propriedade da Owem Pay Intermediação de Pagamentos LTDA
ou licenciadas. O uso do site/app não gera qualquer presunção de
transferência dessa propriedade ou licença.
13.3. Alegações de Violação de Direito Autoral ou congêneres. Alegações
de violação de direito autoral ou de outra natureza devem ser
encaminhadas ao representante indicado pela Owem Pay Intermediação
de Pagamentos LTDA, instruídas de todos os documentos necessários
para atestar a propriedade intelectual defendida e a veracidade das
violações apontadas, ao endereço“suporte@owempay.com” com cópia
para “juridico@owempay.com.br” .
14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1. Dados Pessoais. A Owem Pay Intermediação de Pagamentos LTDA
possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que
regula o tratamento dos dados coletados no site, sendo parte integrante e
inseparável dos presentes Termos.
14.1.1. A Owem Pay Intermediação de Pagamentos LTDA monitorará, por
meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas
obrigações de proteção de Dados Pessoais.
15. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
15.1. Os Usuários devem arcar com os meios necessários para navegar no
site/app, incluindo a posse de um equipamento que seja considerado
adequado para acesso, bem como deverá contratar prestador de serviços
de telecomunicações para fornecimento de conexão à Internet.
15.2. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a Owem Pay
Intermediação de Pagamentos LTDA não se responsabiliza:
I. Por problemas decorrentes de bugs, glitches ou funcionamentos
indevidos que ocorrerem em seus dispositivos e equipamentos e
sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular do site;
II. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de
terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, servidor ou na
conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de
algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a sua conexão em
decorrência do acesso, utilização e navegação no site.
III. Pela navegação nos links de terceiros eventualmente
disponibilizados no site, de modo que é dever do usuário a leitura dos
Termos de Uso e Política de Privacidade do link acessado, não sendo
a Owem Pay Intermediação de Pagamentos LTDA responsabilizada
também pela verificação, controle, aprovação e garantia das
informações ou dados disponibilizados em tais links para serviços de
terceiros, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou
danos ocorridos pela visita dos sites, de forma que cabe ao
interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali
exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
IV. Pelas atitudes tomadas pelo usuário, com base, direta ou
indiretamente, no site, informações, dados, relatórios, opiniões,
sugestões e etc.
V. Por qualquer outro evento que caracterize caso fortuito ou de força
maior nos termos do Art. 393 do Código Civil. Para fins de
hermenêutica, entende-se como caso fortuito o fato a ocorrer que
não foi previsto e não pode ser impedido. Já a força maior,
caracteriza-se por ser o fato que ocorrer que pode ser previsto, mas
não impedido.
VI. Por quaisquer violações dos usuários e/ou de seus clientes por danos
causados a terceiros e/ou quaisquer de suas violações ao presente
termo ou a legislação vigente.
VII. Por quaisquer falhas na prestação de serviços de quaisquer que
sejam seus parceiros licenciados a prestar os serviços de solução
tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a Service”/”BaaS”),
bem como de quaisquer das empresas envolvidas no arranjo de
pagamento, sejam adquirentes, subadiquirentes, bandeiras, etc…
VIII. Os usuários concordam que a responsabilidade da OWEM PAY por
eventuais danos comprovados, ficará limitada danos materias no
montante anual recebido pela CELCOIN (faturamento mensal) em
decorrência da prestação de serviço prevista neste Contrato. Em
nenhuma hipótese a OWEM PAY será responsável por perdas de
receita, lucros cessantes, ou insucessos comerciais, danos morais,
colaterais, ou estétios dos USUÁRIOS e/ou de terceiros;
15.3. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a
indisponibilidade do site por longos períodos serão informados por meio
dos canais oficiais de comunicação, como e-mails e perfis oficiais em
mídias sociais.
16. DO BLOQUEIO DA CONTA VIRTUAL DO USUÁRIO
16.1. São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da
Conta dos Usuários:
I. Qualquer ato que cause danos à honra, imagem e moral de
colaboradores da OWEM PAY, seja ofensas, calúnias, palavras
ofensivas, atos de desrespeitos, não se limitando a estes;
II. Violação ao disposto nos conteúdos proibidos;
III. A violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da
Plataforma;
IV. A inconsistência dos dados cadastrais do Usuário;
V. A prática de SPAM;
VI. A realização de compras utilizando o próprio link de afiliado;
VII. A utilização indevida da plataforma para fins ilícitos;
VIII. A violação de Direitos de imagem, através da utilização indevida da
imagem ou de produtos cuja titularidade pertensa a terceiros, de
qualquer modo, pelos usuários;
16.1.2. Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes
Termos, os Termos de Compra ou as Políticas e Privacidade, a OWEM PAY
poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta Virtual do Usuário,
retendo os valores nela existentes, até a apuração dos fatos. A apuração dos
fatos deverá ser realizada em até 90 (noventa) dias úteis, podendo ser
prorrogável por igual período.
16.1.3. Efetuado o bloqueio da Conta Virtual do Usuário, a OWEM PAY
deverá notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio. Os pedidos
de “Chargebacks” podem ser feitos em até 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias após o dia da Transação, variando de acordo com a política
interna de cada operadora de cartão de crédito, a OWEM PAY não possui
autonomia sobre as mesmas.
16.1.4. Após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir
débitos decorrentes de “Chargebacks”. Em qualquer hipótese de rescisão, o
Usuário concorda desde já que sua Conta Virtual será encerrada, não
podendo o Usuário iniciar novas “Transações” pela plataforma.
16.2. Nos casos de suspensão do acesso à conta dos Usuários, “Transações”
relacionadas aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o
usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo:
nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados
bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito
qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
16.3. Caso a OWEM PAY suspeite ou tenha indícios de que o Usuário esteja
usando de mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de
afiliados ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, a OWEM PAY
reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do
Usuário Afiliado, Usuário-Getway e/ou Usuário Produtor suspeito de fraude
e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Usuário Afiliado,
Usuário-Getway e/ou Usuário Produtor, sendo certo que o saldo de
valores a receber deste Usuários poderá ser retido pela OWEM PAY,
como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou
entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
16.4. A OWEM PAY ou qualquer terceiro prejudicado poderão tomar as
ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que
sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por
descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer
direito de indenização por parte da OWEM PAY ao terceiro prejudicado.
16.5 Em caso de bloqueio de qualquer espécie realizado pelo Banco
responsável por sistematizar a operação, inclusive os bloqueios de
“API´S”, todo o saldo recebíveis advindos das vendas realizadas ficará
de posse da OWEM PAY para fins de controle e administração,
circunstancia da qual os usuários estão cientes e manifestam aunência.
17. DA RELAÇÃO ENTRE OS "USUÁRIOS"
17.1. Dos Mecanismos de Denúncias: a OWEM PAY tem 2 (dois) canais
para que quaisquer interessados possam reportar violação de direitos e
outras irregularidades na Plataforma, inclusive infrações a estes Termos e às
Políticas da OWEM PAY. Essas denúncias são apuradas com rigor, e
podem resultar em consequências diversas aos envolvidos. Por isso, é
muito importante que o canal de atendimento seja utilizado com ética.
17.2. Em caso de dúvida sobre a ocorrência de infração, recomendamos que
busque orientação jurídica antes de enviar qualquer notificação, além de
avaliar se existem formas de provar o que pretende informar. Denúncias
sobre violação a direitos de propriedade intelectual.
17.3. Se a sua denúncia for relativa a violação de direitos de propriedade
intelectual, você deve seguir todas as orientações dos canais, incluindo o
compartilhamento de informações capazes de provar os fatos
denunciados, em especial:
I. Suas informações de contato, para que possamos nos comunicar
com você;
II. Informações sobre o conteúdo denunciado, com o detalhamento do
ocorrido e os documentos demonstrativos dos fatos narrados, no que
for possível;
III. Informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade
intelectual que possam ter sido violados.
17.4. A denúncia deve ser enviada pela pessoa cujos direitos de
propriedade intelectual foram violados, ou por representante munido de
procuração com poderes para tanto. A OWEM PAY não aceita denúncias
enviadas por terceiros. Ao encaminhar uma denúncia, o denunciante
declara estar ciente e concorda que a OWEM PAY compartilhará suas
informações com o denunciado, e que o denunciado poderá contatar o
denunciante para esclarecer os fatos e dirimir a questão.
17.5. No prazo de 10 dias contados do encaminhamento da denúncia pela
OWEM PAY, o denunciado pode apresentar a sua defesa, informando os
motivos que desqualificam a denúncia apresentada e comprovando a
titularidade do direito supostamente violado. O denunciado deve enviar:
I. Informações de contato;
II. Informações sobre o conteúdo denunciado;
III. Informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade
intelectual sobre o produto/serviço denunciado, incluindo a
documentação comprobatória pertinente;
IV. Declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos
de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer
danos causados pela continuidade da comercialização ou do acesso
ao produto/serviço objeto da denúncia.
17.6. Denúncias sobre divulgação de cenas de nudez ou atos sexuais de
caráter privado: Se a sua denúncia for relativa a violação da intimidade
decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de
imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de
atos sexuais de caráter privado, a OWEM PAY promoverá a
indisponibilização desse conteúdo, no âmbito e nos limites técnicos do seu
serviço, de forma diligente, em até 10 dias corridos da data do recebimento
pela OWEM PAY de todas as informações necessárias para que a OWEM
PAY possa tomar essa providência. Para isso, você deve indicar
precisamente:
I. URL onde está o material objeto da denúncia;
II. Os meios que possibilitem à OWEM PAY identificar a vítima no
material denunciado, conforme sua descrição.
17.7. É possível denunciar apenas conteúdo que envolva o próprio
denunciante, um familiar ou outra pessoa de quem você seja o
representante legal, com as comprovações de vínculo ou parentesco.
Materiais que envolvam outras pessoas devem ser denunciados por elas,
seus familiares ou responsáveis.
17.8. Providências a serem adotadas pela Owem Pay: Qualquer denúncia
deve ser encaminhada contendo todas as informações exigidas nos itens
anteriores. A OWEM PAY não iniciará qualquer processo de verificação se
verificar a ausência de qualquer daquelas informações.
17.9. Vedação ao anonimato: A OWEM PAY não dará prosseguimento a
denúncias anônimas.
17.10. Responsabilidade do denunciante: O envio intencional de
denúncias falsas ou enganosas pode levar à aplicação de qualquer das
medidas previstas no item nº16 “Do bloqueio da Conta Virtual do usuário”
destes Termos, inclusive o bloqueio e/ou exclusão definitiva de conta, se o
denunciante for Usuário da Plataforma, além da sua responsabilidade por
danos, de acordo com a legislação aplicável.
17.10.1. Esclarecemos que denunciantes de má-fé podem ser investigados
pelas autoridades competentes e que a OWEM PAY cooperará com as
reeminvestigações oficiais nesse sentido.
17.10.2. O denunciante responde integralmente por quaisquer danos que
causar ao denunciado, à OWEM PAY ou a terceiros em razão de denúncias
infundadas, principalmente nos casos em que a OWEM PAY, diante da
denúncia, e a seu exclusivo critério, bloquear preventiva ou definitivamente
a comercialização ou o acesso a um produto/serviço.
17.11. Processo de Apuração de Denúncias: Se a OWEM PAY entender que
uma denúncia não tem fundamentos ou elementos de prova suficientes
para iniciar processo interno de apuração, a OWEM PAY pode arquivar a
denúncia e encerrar a ocorrência reportada.
17.11.1. Se a OWEM PAY entender que a apuração dos fatos é necessária, e
desde que a denúncia não tenha trazido elementos e provas incontestáveis
sobre a sua procedência, ela pode encaminhar a denúncia ao denunciado
ou ao responsável pelo produto/serviço denunciado, sem prejuízo de a
OWEM PAY adotar, preventivamente e a seu exclusivo critério, quaisquer
das medidas previstas no item “Do bloqueio da Conta Virtual do usuário”
destes Termos, de modo isolado ou cumulativo.
17.11.2. Se requerido, o denunciado pode responder a denúncia em até 5
(cinco) dias contados do seu encaminhamento pela OWEM PAY. Nesse
caso, denunciado deve enviar:
I. Informações de contato;
II. Informações sobre o conteúdo denunciado;
III. Informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade
intelectual sobre o Produto denunciado, incluindo a documentação
comprobatória pertinente;
IV. Declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos
de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer
danos causados pela continuidade da comercialização ou do acesso
ao Produto objeto da denúncia.
17.11.3. A OWEM PAY pode iniciar procedimento de investigação interna, a
qualquer tempo, sempre que entender necessário à apuração dos fatos
denunciados, sobretudo diante:
I. De reclamações cujo esclarecimento seja capaz de solucionar a
potencial disputa entre os Usuários;
II. De fatos que não tenham sido narrados de forma clara, mas que
tragam indícios de irregularidades praticadas pelo denunciado ou;
III. De denúncias com inconsistências ou indícios indicativos de má-fé,
fraude ou dolo do denunciante.
17.11.4. Os resultados das investigações internas conduzidas pela OWEM
PAY poderão ser compartilhados com as autoridades competentes,
sempre que exigido por lei ou necessário.
17.11.5. Se o compartilhamento não for obrigatório por lei, cabe
exclusivamente à OWEM PAY definir se irá divulgar ou não quaisquer
resultados de sua apuração/avaliação das denúncias pela OWEM PAY.
17.11.6. Se o denunciado não responder a denúncia em 10 (dez) dias, a
OWEM PAY pode aplicar, em caráter definitivo, quaisquer das medidas
previstas no item “Do bloqueio da Conta Virtual do usuário” destes Termos,
de modo isolado ou cumulativo, se entender cabíveis, dando ciência ao
denunciante e comunicando as medidas ao Usuário afetado.
17.11.7. A OWEM PAY também pode aplicar quaisquer das medidas
previstas no item “Do bloqueio da Conta Virtual do usuário” destes Termos,
de modo isolado ou cumulativo, se, diante da resposta do denunciado,
concluir que houve infração aos Termos, violação de direitos ou outras
irregularidades praticadas na Plataforma.
17.11.8. Se a OWEM PAY, por si ou por terceiros por ela determinados,
entender que a questão denunciada é razoavelmente controversa, a
OWEM PAY pode instaurar um procedimento de solução de disputas entre
os Usuários.
17.12. Solução de Disputas entre Usuários: A Plataforma da OWEM PAY foi
desenvolvida para conectar os Usuários entre si. As disputas que surgem
dessas relações devem ser resolvidas entre os Usuários diretamente,
inclusive aquelas relativas à qualidade, às garantias e aos aspectos técnicos
dos Produtos.
17.12.1. Com o intuito de facilitar o diálogo para solução de disputas, além
do canal de denúncias, a OWEM PAY oferece serviço de suporte aos
Usuários, sem custo, e que atende por meio do Canal de Solicitações. Uma
vez acionado, o serviço de suporte pode entrar em contato com os Usuários
envolvidos numa disputa.
17.12.2. Os Usuários concordam que devem aplicar seus melhores esforços
para responder aos chamados do serviço de suporte, com foco na solução
do problema, no menor tempo possível e dentro dos prazos estabelecidos
pela OWEM PAY.
17.12.3. Se não for possível a composição entre os Usuários acerca de uma
disputa, a OWEM PAY pode, mas não se obriga, a encerrar a disputa
mediante decisão própria, pautada na boa-fé e em parâmetros de
equidade, considerando as regras destes Termos e das políticas da OWEM
PAY. A OWEM PAY pode delegar a solução de qualquer disputa a terceiros
por ela determinados, inclusive mecanismos de autorregulamentação.
17.12.4. A decisão da OWEM PAY a respeito da disputa, ou de quem ela
designar, deve ser acatada de modo integral e irrecorrível pelos Usuários
envolvidos. A OWEM PAY não disponibiliza serviço de atendimento ao
consumidor para resolver problemas relativos aos produtos/serviços, o que
é de responsabilidade integral dos Usuários Produtores.
17.13. A OWEM PAY solicita aos Usuários informem os seus dados para
contato de modo que fiquem expostos no item “Ver Detalhes” (botão
inserido abaixo de cada produto na Plataforma).
17.14. A OWEM PAY não é responsável pelo atendimento através de dados
constantes em “Ver Detalhes”. As reclamações feitas perante o Canal de
Solicitações referentes a vícios, defeitos, especificação, erros do
produto/serviço serão encaminhadas ao Usuário Produtor.
17.15. É estritamente proibido ao Usuário Produtor usar o nome da OWEM
PAY para atendimento, envio de mensagem e suporte pessoal.
17.16. É de única e exclusiva responsabilidade dos Usuários responderem
todas as solicitações de estorno realizadas pelo Usuário Comprador,
obedecendo o prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis para a resposta da
solicitação, bem como deverá encaminhar a cópia e comprovante de envio
ao Usuário Comprador para a OWEM PAY, através do e-mail
“suporte@Owempay.com”.
17.17. A omissão do Usuário Produtor nos casos de estorno e outras
solicitações realizadas pelo Usuário Comprador, seja, em virtude de
vícios no produto e ou serviços e não se limitando a estes, acarretará o
bloqueio da Conta Virtual do Usuário. É inteira responsabilidade do
usuário produtor arcar com as custas e com a administração de seus
casos de reembolso, haja vista que OWEM PAY tem papel intermediário
nas transações.
17.18. Caso o Consumidor apresente uma solicitação contra o Usuário no
site “Reclame Aqui”, este se obriga no prazo de 2 (dois) dias úteis, para
apresentar sua resposta ao Consumidor, bem como deverá comprovar o
envio informá-la à OWEM PAY através do e-mail
“suporte@owempay.com”. Se no prazo estipulado, o Usuário Produtor
e/ou Usuário Afiliado não apresentar sua resposta ao Consumidor, este
poderá ter a conta bloqueada, cabendo a ele disponibilizar as expensas
e recursos necessários para resolução do problema.
17.19. Caso seja solicitado o estorno e o usuário estiver negativado na
plataforma, o cliente final será encaminhado diretamente para o produtor.
A OWEM PAY poderá, a seu critério, adotar outras formas de contato, como
ligação telefônica, mensagem via aplicativos, como Whatsapp ou Skype, a
fim de facilitar o processo de comunicação entre os Usuários. Contudo, isto
não afastará a obrigação do Usuário Produtor responder às solicitações
feitas a ele, utilizando o Canal Oficial da Plataforma.
17.20. O Usuário Produtor se obriga a realizar o cancelamento ou aceitar
a devolução da compra, decorrente do exercício do direito de
arrependimento (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor),
praticado pelo “Usuário/Consumidor”.
17.21. Em caso de omissão do Usuário, além do bloqueio da conta
virtual, facultará à OWEM PAY o cancelamento, estorno e/ou reembolso
da compra, nos mesmos termos referidos nos parágrafos/itens
anteriores, ressaltando-se que tal procedimento, via de regra, é de
inteira responsabilidade do usuário que o causou. Em caso de qualquer
cancelamento, devolução, estorno ou reembolso que precise ser
realizado por parte da OWEM PAY ao Usuário Comprador, os valores
referentes que já tenham sido pagos ao Usuário Afiliado, serão
descontados da Conta Virtual e, caso não haja saldo suficiente, serão
realizados descontos futuros ou será cobrado pela OWEM PAY
diretamente do Usuário Afiliado.
17.22. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela entrega de
produtos físicos. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo envio
dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como
vídeo aulas, cursos), disponibilizados em área de membros, por ele
administrada.
17.23. Comercialização de Produtos físicos e digitais: Os produtos digitais,
como e-book e vídeo aulas, serão enviados, exclusivamente, para o
endereço de e-mail informado pelo Usuário Comprador, no momento da
compra. Os produtos físicos serão enviados conforme anunciado pelo
Usuário Produtor.
17.23.1. Caso o produto não seja entregue, por culpa do Usuário Comprador
(exemplo: informar endereço errado ou incompleto, não ter alguém no
endereço para receber o produto), o Usuário Produtor, a seu critério, poderá
cobrar o novo frete.
17.23.2. Caso o endereço indicado para entrega do produto, seja
considerado pelos Correios como: “área com distribuição sujeita a prazo
diferenciado/restrição de entrega domiciliar temporária”, o Usuário
Comprador deverá ser orientado a retirar o produto na agência dos Correios
para a qual o produto foi enviado.
17.24. As transações realizadas por meio de cartão de crédito serão
estornadas junto à operadora do cartão de crédito do consumidor. Por sua
vez, as "transações" realizadas por outros meios (boleto bancário, PIX e etc),
serão reembolsadas por meio de transferência (TED , PIX ou DOC), para a
conta indicada pelo Usuário Comprador, sendo este procedimento de
inteira responsabilidade do Usuário Produtor envolvido.
17.25. Os Usuários se comprometem em realizar o estorno ou reembolso
no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis. O procedimento de lançamento
do estorno, na fatura de cartão de crédito, varia de acordo com a operadora
do cartão.
17.26. As Transações realizadas via cartão de crédito cujo pagamento
tenha sido realizado há mais de 120 (cento e vinte) dias NÃO serão
estornados pela Owem Pay, devendo as mesmas serem feitas
diretamente ao/pelos Usuários. Os Usuários declaram estar cientes e
concordam que a Owem Pay, se requerido pelo Consumidor, poderá
repassar seus dados cadastrais (endereço, CPF, CNPJ, e-mail, telefone),
em caso de notificação extrajudiciaal ou disputa.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante
melhoria e aprimoramento. Assim, a Owem Pay Intermediação de
Pagamentos LTDA se reserva ao direito de modificá-los a qualquer
momento, introduzindo alterações ou atualizações conforme sua
finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade
legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica
equivalente.
18.1.1. As referidas disposições, posteriormente modificadas, se aplicam
retroativamente, sendo válidas pelo tempo de duração da relação da
Owem Pay Intermediação de Pagamentos LTDA com cada um dos
usuários.
18.1.2. Ocorrendo atualizações substanciais nestes Termos, a Owem Pay
Intermediação de Pagamentos LTDA notificará os usuários pelas
ferramentas disponíveis no site ou pelos meios de contato fornecidos em
seu cadastro, ou seja, através de meios razoáveis. Caso o Utilizador não
aceite os Termos da Owem Pay Intermediação de Pagamentos LTDA
alterados, pode deixar de usar o website, desde que não haja nenhuma
obrigação pendente entre as Partes, devendo esta ser renegociada e/ou
finalizada nos termos anteriormente pactuados.
18.2. Novação e renúncia. A tolerância de eventual descumprimento de
qualquer condição destes Termos não constituirá renúncia ou novação
nem impedirá a Owem Pay Intermediação de Pagamentos LTDA de
exigir estas condições a qualquer tempo.
18.3. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável
ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.
18.4. Comunicação Todos os Usuários reconhecem que toda comunicação
realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é
válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se
refira ao site.
18.5. Data e hora. Todos os registros e guarda de dados realizados no
ambiente do site serão realizados e catalogados com base no horário oficial
de Brasília.
18.6. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão regidos e interpretados
exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação,
conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada,
inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade,
será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de Barueri, São
Paulo.
18.7. Ajuda. No rodapé do site estão disponibilizados links com informações
para sua melhor navegabilidade e experiência com o Owem Pay
Intermediação de Pagamentos LTDA.
18.8. Canais de Atendimento. Em caso de dúvidas, reclamações,
sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte Owem Pay,
pelo e-mail, nossos atendentes estarão disponíveis de segunda a
sexta-feira, de 08h00 às 18h00. Utilizar os Canais de Atendimento
disponibilizados no site sempre que precisar entrar em contato conosco, ou
pelos meios de contato abaixo:
● E-mail: “suporte@owempay.com”
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida
ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa
disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não
existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e
exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão
afetadas.
19.2. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou
inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que,
na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como
ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos
presentes Termos.
19.3. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das
partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os
entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.
19.4. Assim, com a concordância do usuário, estes termos regerão a relação
contratual estabelecida entre as partes, podendo sempre ser consultada a
data da última atualização ao final deste instrumento.
Barueri - SP , Pará, 23 de agosto de 2024.
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